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O que muda na gestão dos RPPS's caso o texto atual da Reforma da Previdência seja aprovado?

Atualizado: 4 de Out de 2019


Apesar da dita exclusão dos Estados e Municípios da Reforma da Previdência, ainda permanecem válidas algumas alterações previstas no texto da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 06/2019 que impactam diretamente a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

No presente artigo descreveremos de forma sucinta as principais mudanças e as ações que deverão ser adotadas pelos gestores dos RPPS’s, a partir da aprovação e vigência da Nova Previdência, caso o atual texto seja aprovado. Porém, primeiramente vale destacar que a validade das novas regras depende da aprovação do texto atual em duas sessões, 1º e 2º turno de votação, no Plenário do Senado.


Ocorre que, do texto original da PEC 06/2019, foram retirados os Estados e Municípios especialmente dos quesitos relacionados às regras de elegibilidade dos servidores públicos de cargo efetivo. Porém, ainda impactariam diretamente os RPPS os seguintes itens:


1. Rol de benefícios cobertos pelos RPPS ficará limitado a aposentadorias e pensões.

A partir da efetiva aprovação da reforma da previdência, os RPPS estarão limitados à cobertura dos benefícios de aposentadorias e pensões por morte, de forma que aqueles que possuam cobertura dos benefícios de auxílio doença, salário família, salário maternidade e auxílio reclusão deverão repassar tal obrigatoriedade financeira ao Ente Federativo.


Em se tratando de regra constitucional, a mesma passa a valer imediatamente a partir da promulgação, pelo Presidente da República, não havendo necessidade de tramitação de Lei do Ente Federativo para o repasse dos encargos.


Importante destacar que a mudança no rol de benefícios acarreta redução dos custos de curto prazo ao RPPS, restando maior suficiência financeira a ser destinada aos benefícios estruturados em regime de capitalização. Respeitando-se as disposições da Portaria 464/2018, especialmente aos RPPS que possuam planos equilibrados atuarialmente, a redução desses custos poderia levar, mediante análise atuarial, a uma redução do plano de custeio.


2. Elevação da alíquota do servidor público para 14%.

Observadas as disposições do Art. 9º, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União (14%), exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social (tabela progressiva).


Com o exposto, e observada a realidade dos RPPS’s, que em sua grande maioria possui déficit atuarial, os servidores públicos estaduais e dos municípios passarão a contribuir com 14% de suas respectivas remunerações para o financiamento do regime previdenciário.


Importante frisar que eventual segregação da massa de segurados em Plano Previdenciário e Plano Financeiro não caracteriza o RPPS em solvente, atuarialmente. A segregação de massas equivale, nesse contexto, a um plano de equacionamento em vigor, restando ainda a condição deficitária. As raras exceções dos RPPS que possuem, efetivamente, plano de benefícios em equilíbrio ou superávit atuarial poderão estabelecer as alíquotas contributivas com base na tabela progressiva, que inicia em 7,5%, para salários de até R$ 998,00, chegando a 22% para salários acima de R$ 39 mil.


Apesar disso, por se tratar de tributo, essa regra não será implementada de imediato com a promulgação pelo Presidente da República da reforma da previdência. Cada Ente Federativo deverá tramitar sua Lei local para passar a aplicar tais regras.


A não implementação, porém, implica em perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), pela inobservância das diretrizes constitucionais.


Importante frisar ainda que o CRP, a partir da reforma, passa a ter previsão constitucional, em seu artigo 167, deixando de ser regulado apenas por Portaria do Ministério.


3. Previdência Complementar aos Servidores Públicos.

Desde a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, há previsão de oferecimento, pelos Entes Federativos, de previdência complementar aos seus respectivos servidores públicos. A partir do oferecimento de tal previdência complementar o RPPS local pode limitar os benefícios no teto previsto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).


Ocorre que, apesar de tal previsão constitucional, apenas 15 anos depois se iniciou um movimento consistente de constituição de Planos e Entidades de Previdência Complementar patrocinados por Entes Federativos.


No atual texto da reforma está mantida a previsão original da Emenda à Constituição que prevê a obrigatoriedade aos Entes da Federação quanto ao oferecimento de previdência complementar aos seus respectivos servidores públicos. Tal fato deverá ocorrer em até 2 anos, a partir da promulgação pelo Presidente da República.


Neste caso, com o acesso à planos de previdência complementar, o RPPS deverá observar as determinações da legislação local quanto à limitação do benefícios previdenciários, especialmente aos servidores públicos que ingressarem após esse novo formato.


4. Empréstimos pelo RPPS aos segurados.

A partir de publicação de resolução pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o que ocorrerá posteriormente à promulgação da reforma, os RPPS’s poderão incluir em seu rol de ativos que compõe a política de investimentos, operações de empréstimos consignados aos seus respectivos segurados.


Num cenário de redução significativa da taxa básica de juros e consequente dificuldade no atingimento das atuais metas atuariais estabelecidas – as quais, na maioria das vezes, não guarda relação com as reais expectativas de rentabilidade de longo prazo – essa nova modalidade permitirá aos RPPS uma melhora em suas rentabilidades anuais, pois, mesmo que venham a operar com juros inferiores ao mercado tradicional de empréstimos, poderão estabelecer taxas superiores às respectivas metas, favorecendo a capitalização do regime.

SOBRE OS AUTORES:

Rafael Porto de Almeida:

Consultor Previdenciário da Lumens Atuarial. É atuário, com bacharelado pela UFMG, Mestre em Administração/Finanças pela UFSC e Pós-Graduado em Gestão da Previdência Complementar pelo CESUSC (SC). Atua desde 2006 nos ramos de EFPC e RPPS e, como consultor do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), atuou em 2017/2018 como atuário responsável pela primeira avaliação atuarial do RGPS.

Artigo Publicado na Revista RPPS do Brasil.


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