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A Nova Previdência: Aplicação aos Municípios e Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS

Atualizado: Mar 17



Diante da necessidade dos municípios se adequarem às novas regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019, a LUMENS ATUARIAL convida você para um encontro especial, no qual serão esclarecidos os pormenores das normas aplicáveis aos municípios de aplicabilidade imediata, das normas que dependem de regulamentação, bem como as alterações que refletem no campo atuarial.

Data e Local do Evento:


Belo Horizonte/MG

30 e 31 de Março

9:00 as 18:00


LOCAL: Auditório da Associação Mineira do Ministério Público

Rua dos Timbiras, 2928, Barro Preto - Belo Horizonte/MG

Uberaba/MG

14 e 15 de Abril

9:00 as 18:00


LOCAL: Auditório do SINDICONT Avenida das Acácias, 65 - Vila Olímpica, Uberaba/MG

Dúvidas ?

Envie WhatsApp para (48) 9 9822 4825 ou e-mail para cursos@lumensatuarial.com.br.

Saiba Mais:

Para quem é o encontro?

Gestores de Regimes Próprios de Previdência Social; Servidores públicos; Servidores de Recursos Humanos; Procuradores Municipais (Legislativo e Executivo); Advogados; Secretários; Vereadores; Prefeitos; Demais interessados na matéria.


Conteúdo programático (16 horas de conteúdo):


MÓDULO I – Dr. Herculano José Ribeiro Júnior

09:00 as 12:15 – Primeiro dia

Novas regras que dependem de regulamentação do Município

  • Novo conceito da aposentadoria por incapacidade permanente e suas repercussões práticas;

  • Desconstitucionalização dos requisitos de tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício no serviço público e de tempo no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria na concessão da aposentadoria voluntária;

  • Liberdade dos Municípios em legislar sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria;

  • Possibilidade de Lei Complementar Municipal dispor sobre requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadorias voluntárias especiais: servidor com deficiência, agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais, servidor exposto a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde;

  • Possibilidade de Lei Complementar Municipal dispor sobre requisitos de tempo de efetivo exercício das funções de magistério para aposentadoria dos ocupantes de cargo de professor;

  • Concessão da pensão por morte ao dependente do servidor público. (Depende de lei do respectivo ente federativo, garantido o piso do salário mínimo, quando se tratar da única fonte de renda formal);

  • Tratamento diferenciado para a hipótese de concessão de pensão por morte decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função, para o servidor policial, agente penitenciário ou socioeducativo. (Depende de lei do respectivo ente federativo, garantido o piso do salário mínimo, quando se tratar da única fonte de renda formal;

  • Aplicação de recursos do RPPS na concessão de empréstimos com consignação em folha de pagamento dos segurados;

  • Disciplina jurídica de transição para os regimes de titulares de mandato eletivo que porventura existam atualmente nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, no caso de opção de permanência em tais regimes, que passam a ser em extinção;


MÓDULO II – Dra. Adrielli Cunha

12:15 as 13:00 Primeiro dia

Alíquotas progressivas, vedação de complementação de aposentadoria e extinção de vínculo com a Administração Pública

  • Vedação de complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes;

  • Aposentadoria e o rompimento do vínculo com a administração pública;

  • Alíquota de contribuição dos servidores Federais e dos segurados do Regime Geral de Previdência Social face a vigência da Nova Previdência.


MÓDULO III – Dr. Nazário Nicolau

14:00 as 18:00 Primeiro dia

As principais normas aplicáveis aos Municípios face a Nova Previdência

  • Obrigatoriedade do regime complementar e sua forma de adesão pelos servidores em atividade;

  • Concessão de abono de permanência com base nas regras de transição das Emendas anteriores, enquanto não forem extinta pelo Município, mediante lei que referende integralmente a revogação pelo artigo 35, III e IV;

  • Vedação de adesão de novos segurados e de instituição de novos regimes de previdência aplicáveis a titulares de mandato eletivo;

  • Requisitos para hipótese de extinção, por lei do ente federativo, do respectivo regime próprio de previdência social, até que seja editada lei complementar federal sobre normas gerais que discipline o §22 do art. 40 da CF;

  • Normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas ao RPPS do Município, anteriores à data de entrada em vigor da EC nº 103, concernentes às regras de concessão de aposentadorias, inclusive por “invalidez permanente”;

  • A continuidade da aplicação do artigo 1º da Lei Federal 10.887/2004 nos Municípios para fins de cálculo dos proventos enquanto não promovidas alterações na legislação interna;

  • Validade da Súmula Vinculante nº 33 do STF quanto a aposentadoria especial de que trata o artigo 40,§4º,III;

  • Normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas ao RPPS do Município, anteriores à data de entrada em vigor da EC nº 103, concernentes às regras de concessão e cálculos de pensões, enquanto não promovidas alterações na legislação interna;

  • A continuidade da aplicação do artigo 2º da Lei Federal 10.887/2004 para fins de cálculo das pensões;


MÓDULO IV – Dr. Diego Leonel

09:00 às 13:00– Segundo dia

Ajustes obrigatórios nos Municípios e seus reflexos práticos

  • Vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo;

  • Prazo estabelecido até 31 de julho de 2020 pela Portaria 1.348/2019 e as medidas a serem comprovadas à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (art. 1º);

  • Referendo pelo Município nos termos do inciso II do artigo 36 da Emenda Constitucional nº 103 e suas repercussões práticas. Referendar ou não? Pode se referendar parcialmente?

  • Alteração do rol de benefícios e a vedação do RPPS custear benefícios distintos de aposentadorias e pensões, tais como afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário família e suas repercussões práticas.

  • Vigência das novas alíquotas de contribuição da União e nos Municípios;

  • Vedações e possibilidades em acumulação de aposentadorias e pensões e suas repercussões práticas.

  • Dicas práticas para elaboração da proposição que regulamenta as alterações obrigatórias.

  • Proposta de Emenda à Constituição nº 133 (PEC PARALELA)


MÓDULO V – Dr. Rafael Porto de Almeida (Lumens Atuarial)

14:00 às 18:00 – Segundo dia

A Nova Previdência e seus reflexos na gestão atuarial

  • Aspectos Demográficos da Reforma da Previdência

  • Aspectos Financeiros e Atuariais da Reforma da Previdência

  • Os impactos imediatos da EC 103/2019 para as avaliações atuariais

  • A Previdência Complementar dos Servidores Públicos

  • A definição do plano de custeio para atendimento à Portaria 1348;

  • A Gestão Atuarial dos RPPS à Luz da Portaria 464/2018 e da EC 103/2019



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