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Entendendo a Portaria 9.907/2020


As novas exigências implementadas pela Portaria 9.907/2020, têm gerado dúvidas, questionamentos e até uma certa ansiedade no âmbito dos gestores dos RPPSs. Nossa equipe tem recebido, com certa frequência, pedidos de informações acerca do assunto e, com o intuito de colaborar com esse processo de disseminação da informação, vamos destacar os aspectos mais relevantes da referida norma.

A Portaria nº 9.907/2020 estabelece parâmetros para o atendimento pelos dirigentes e órgãos colegiados dos RPPSs, visando a busca pela melhoria da “governança”, a profissionalização da gestão e o fortalecimento do segmento.


A primeira exigência para os atuais ocupantes dos cargos foi a comprovação dos requisitos, previstos no art. 3º, cujo prazo foi de 60 dias a contar da publicação da portaria, ou seja, 26/06/2020. Isso se aplica para os ocupantes atuais dos cargos e para os futuros gestores, será condição prévia para a nomeação.


Como comprovar:


Apresentar ao RPPS as certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes, para comprovar a inexistência de condenação criminal.


E para as demais situações previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64 de 1990, que trata sobre os casos de inelegibilidade, utilizar o modelo de declaração constante no anexo I da Portaria. Importante destacar que é de responsabilidade de cada um, as informações contidas no referido documento.


Toda a documentação apresentada deverá permanecer arquivada pela Unidade Gestora, se possível também em meio digital, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, sempre que solicitado ou assim que retornar as auditorias “in loco”.


Portanto, reitera-se, que a exigência da norma se restringe ao envio dos documentos dos envolvidos à Unidade Gestora e não há – até o momento – necessidade de que essa documentação seja remetida à SPREV.


A referida comprovação deverá ser renovada a cada 2 anos.


Também será exigido dos novos dirigentes ou para aqueles que forem reconduzidos, possuir experiência comprovada, no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, fiscalização, atuarial ou de auditoria, disciplinado no âmbito local, pela Lei do RPPS ou pelo Conselho Deliberativo. Também será exigida a formação superior em qualquer área, exceção para os gestores que estão atuando e não possuem, os quais poderão permanecer até o fim do seu mandato, e também para os que ocupam o cargo de dirigente e não tiver descontinuidade na ocupação da referida função.


Percebe-se, nitidamente, portanto, que a norma busca inserir a necessidade de expertise técnica para atuar no segmento, que cada vez mais possui uma regulamentação mais ampla e complexa, em todos os seus setores.


Quanto as certificações:


As implementações dar-se-ão de forma gradativa a partir de 1º de janeiro de 2021.


Para exercício na Unidade Gestora serão 4 tipos de Certificações:


a) De dirigentes da unidade gestora do RPPS;

b) De membros do conselho deliberativo;

c) De membros do conselho fiscal;

d) Na área de investimentos de recursos: do gestor responsável pelas aplicações e dos membros do comitê de investimentos do RPPS.


Futuramente poderão ser divididas em 3 níveis:


- Básico

- Intermediária

- E avançada


A Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, irá estabelecer requisitos e discriminar os conteúdos mínimos para cada tipo de certificação, de acordo com as especificidades de atuação. Além disso essa comissão irá habilitar as certificadoras que irão atuar.


Quanto aos prazos:


Prazo de 1 ano: Para o dirigente máximo, 1/3 dos membros do conselho deliberativo, conselho fiscal e gestor responsável pela aplicação dos recursos do RPPS que seja considerado qualificado ou profissional, para a qual passou a ser exigida a certificação de nível intermediário ou avançado, a contar da posse, porém se faz necessário observar o art.14º da Portaria 9907/2020. Importante destacar que a contagem, será iniciada a partir de 01/01/2021.


Prazo de 2 anos: para a maioria dos membros da Diretoria da Unidade Gestora, maioria dos membros dos membros titulares dos conselhos deliberativo, fiscal e para os membros do comitê de investimentos que passaram a ser obrigados a comprovar a certificação em quaisquer níveis. A contagem também será iniciada a partir de 01/01/2021.



Ilustrando os prazos:

*Os responsáveis pela gestão dos recursos e membros titulares do comitê de investimentos, previamente ao exercício de suas funções, exceto nas condições acima.

Para os atuais dirigentes e membros dos órgãos colegiados, que tomaram posse há pelo menos 4 anos, haverá um prazo diferenciado para a comprovação da certificação. A contagem inicia-se a partir de 01/01/2022.


Importante destacar que a referida Portaria revogou o art. 2º e o anexo da Portaria MPS nº 519 de 2011. Sendo assim a certificação dos responsáveis pela gestão de investimentos do RPPS e dos membros do Comitê de Investimentos continuará exigível até a implementação da certificação prevista nesta portaria.


Portanto é necessário que todos os envolvidos estejam atentos às novas exigências e os prazos, caso não tenham conseguido cumprir, devido ao atual contexto, o façam com a brevidade possível. E fiquem no aguardo dos encaminhamentos complementares para o seu total cumprimento.


Sugerimos ainda, que a Unidade Gestora, adote um mecanismo de controle, de todos esses procedimentos e entrega de documentação, podendo ser através de planilha, ou outro que julgar pertinente e mantenha arquivado.

SOBRE A AUTORA:

Lucilene Dal Prá Lazzarotti:

Consultora Previdenciária da Lumens Atuarial. Graduada em Matemática - pela UNC/SC, Pós-graduada em Metodologia do Ensino e em Direito Previdenciário pela UNOESC. Possui certificação CPA 20 ANBIMA. Atuou como presidente e gestora financeira do IPRECON/Concórdia-SC, durante 12 anos (Instituto premiado 6 anos consecutivos com o primeiro lugar, no Prêmio Boas Práticas de Gestão Previdenciária da Aneprem). Integrante do grupo de trabalho-GT Certificação/RPPS constituído pela Secretaria de Políticas de Previdência Social-SPPS. Atuou também como conselheira da Assimpasc e da Aneprem. Integrante da Comissão julgadora do Prêmio ANEPREM de Boas Práticas de Gestão Previdenciária – Edição 2018.

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